Corrupção, proteção de dados e orgânica da AT: o mapa para a prova

Âmbito. O regime aplica-se às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores (artigo 2.º, n.º 1), bem como aos serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial com 50 ou mais trabalhadores (artigo 2.º, n.º 2).

Programa de cumprimento normativo. Inclui, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias (artigo 5.º, n.º 1). As entidades designam, como elemento da direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo, que garante e controla a aplicação do programa (artigo 5.º, n.os 2 e 3).

Plano de prevenção. O PPR é revisto a cada três anos ou sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária da entidade (artigo 6.º, n.º 5). Prevê, no mês de outubro, um relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de risco elevado ou máximo (artigo 6.º, n.º 4). As entidades públicas que não estejam sob direção, superintendência ou tutela de membro do Governo comunicam o PPR e os relatórios apenas ao MENAC, no prazo de 10 dias (artigo 6.º, n.º 8).

Código de conduta e formação. O código identifica, pelo menos, as sanções disciplinares que podem ser aplicadas em caso de incumprimento e as sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas (artigo 7.º, n.º 2). As horas de formação contam como horas de formação contínua que o empregador deve assegurar (artigo 9.º, n.º 3).

Contraordenações. A não adoção ou implementação do PPR, ou a adoção de um PPR a que falte algum dos elementos obrigatórios, é contraordenação (artigo 20.º, n.º 1, alínea a)). Se as contraordenações forem praticadas a título de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas são reduzidos para metade (artigo 20.º, n.º 5). Às pessoas coletivas de direito privado pode ser aplicada a sanção acessória de publicidade da condenação (artigo 23.º, n.º 1). Quando o procedimento é suspenso para sanar uma irregularidade sanável e esta é sanada, o processo é arquivado, sem poder ser reaberto (artigo 24.º, n.os 1 e 2).

A tabela reúne os números da lei nacional e, em contraste, os da Diretiva (UE) 2019/1937, que a prova pode comparar.

Conceitos e princípios. O responsável pelo tratamento é quem, individualmente ou em conjunto, determina as finalidades e os meios do tratamento (artigo 4.º, ponto 7). Os dados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades (minimização, artigo 5.º, n.º 1, alínea c)). A licitude apoia-se numa base do artigo 6.º, por exemplo a execução de um contrato no qual o titular é parte (alínea b)). A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento anterior (artigo 7.º, n.º 3). Em Portugal, o consentimento como base de tratamento de dados de crianças, na oferta direta de serviços da sociedade da informação, só é válido a partir dos 13 anos; abaixo dessa idade, é dado pelos representantes legais (Lei n.º 58/2019, artigo 16.º).

Direitos dos titulares e prazos. O responsável responde ao pedido do titular no prazo de um mês a contar da receção, prorrogável até dois meses quando necessário (artigo 12.º, n.º 3). Cabe ao responsável demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo de um pedido (artigo 12.º, n.º 5). Quando os dados não foram recolhidos junto do titular, a informação é dada num prazo razoável e, o mais tardar, num mês (artigo 14.º, n.º 3, alínea a)). O direito ao apagamento tem exceções, como o exercício ou defesa de um direito num processo judicial (artigo 17.º, n.º 3); em Portugal, havendo prazo de conservação imposto por lei, o apagamento só pode ser exercido findo esse prazo (Lei n.º 58/2019, artigo 21.º, n.º 5). A portabilidade aplica-se quando o tratamento se baseia em consentimento ou contrato e é realizado por meios automatizados (artigo 20.º, n.º 1). A oposição à comercialização direta faz cessar o tratamento para esse fim (artigo 21.º, n.º 3). Nas decisões automatizadas necessárias a um contrato ou baseadas no consentimento explícito, o titular tem, pelo menos, direito a obter intervenção humana, a manifestar o seu ponto de vista e a contestar a decisão (artigo 22.º, n.º 3, que remete para o n.º 2, alíneas a) e c)).

Subcontratante e registos. O subcontratante que determine finalidades e meios é considerado responsável pelo tratamento (artigo 28.º, n.º 10). A obrigação de manter registos das atividades de tratamento não se aplica, em regra, a organizações com menos de 250 trabalhadores, salvo risco, tratamento não ocasional ou categorias especiais de dados (artigo 30.º, n.º 5).

Violações de dados. A notificação à autoridade de controlo faz-se sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após o conhecimento, a menos que a violação não seja suscetível de resultar num risco (artigo 33.º, n.º 1). A comunicação ao titular é dispensada, entre outros casos, quando os dados foram tornados incompreensíveis por medidas como a cifragem (artigo 34.º, n.º 3, alínea a)).

Encarregado de proteção de dados e coimas. A designação é obrigatória quando o tratamento é efetuado por uma autoridade ou organismo público, exceto tribunais no exercício da função jurisdicional (artigo 37.º, n.º 1, alínea a)); o encarregado não pode ser destituído nem penalizado por exercer as suas funções (artigo 38.º, n.º 3). As coimas do escalão do artigo 83.º, n.º 4, alínea a), chegam a 10 000 000 de euros ou, no caso de uma empresa, a 2 % do volume de negócios anual mundial, consoante o que for mais elevado. Na Lei n.º 58/2019, as coimas de montante igual ou inferior a 100 000 euros prescrevem em dois anos (artigo 41.º).

Natureza e missão. A AT é um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa (artigo 1.º, n.º 1). Dispõe de unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional, as direções de finanças e alfândegas, e de âmbito local, os serviços de finanças, delegações e postos aduaneiros (artigo 1.º, n.º 2). A missão é administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional (artigo 2.º, n.º 1). Entre as atribuições está a ação de justiça tributária e a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais (artigo 2.º, n.º 2, alínea c)).

Dirigentes. As direções de finanças e as alfândegas são dirigidas por diretores de finanças e diretores de alfândegas, cargos de direção intermédia de 1.º grau (artigo 3.º, n.º 2); os diretores de finanças de Lisboa e do Porto são cargos de direção superior de 2.º grau (artigo 10.º, n.º 2).

Órgãos e modelo. Compete ao diretor-geral propor a criação e a alteração das leis e regulamentos necessários à eficácia e eficiência do sistema fiscal (artigo 4.º, n.º 1, alínea b)). As competências do Conselho de Administração da AT (CAAT) são indelegáveis (artigo 5.º, n.º 8); sobre a designação do pessoal de chefia tributária ou aduaneira, o CAAT não decide, emite parecer (competência consultiva, artigo 5.º, n.º 4, alínea c)). A organização interna segue o modelo de estrutura hierarquizada em todas as áreas, exceto nas tecnologias e sistemas de informação, onde se adota o modelo de estrutura matricial (artigo 6.º). A estrutura e competência territorial ou específica dos serviços desconcentrados são definidas por portaria do membro do Governo responsável pelas finanças (artigo 14.º, n.º 1).

Portaria n.º 320-A/2011. Detalha as unidades nucleares. Exemplos que aparecem em perguntas: a administração dos impostos especiais de consumo sobre os produtos petrolíferos e energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas, os tabacos e o imposto sobre veículos (artigo 10.º, n.º 1); a aplicação da regulamentação da União em matéria pautal, incluindo as informações pautais vinculativas (artigo 11.º, n.º 2, alínea b)); a instrução dos processos de estatuto de operador económico autorizado (artigo 12.º, n.º 2, alínea e)); a atribuição do número de identificação fiscal (artigo 15.º, n.º 2, alínea g)); a rede local de atendimento, com pelo menos um serviço de finanças em cada município (artigo 39.º, n.º 2); e o limite de 170 unidades orgânicas flexíveis (artigo 41.º, n.º 1).

1. Faça uma folha de números por diploma. RGPC: 50 trabalhadores, três anos, outubro, 10 dias. Lei 93/2021: sete dias, três e seis meses, cinco anos, dois anos. RGPD: um mês, dois meses, 72 horas, 13 anos, 250 trabalhadores, 10 milhões e 2 %.
2. Distinga lei nacional e regulamento europeu. O RGPD tem artigos próprios; a Lei n.º 58/2019 acrescenta regras nacionais (idade, conservação, prescrição). A pergunta diz de que diploma fala.
3. Aprenda os cargos pela hierarquia. Na orgânica da AT, o erro mais comum é trocar o grau do cargo ou o tipo de unidade (regional ou local).
4. Treine com correção fundamentada. Em cada pergunta dos nossos testes, a base legal vem identificada.

Para treinar, o site tem testes por matéria: prevenção da corrupção, RGPD e orgânica da AT.

Dúvidas habituais sobre estes três temas.