Estado, procedimento administrativo e função pública na prova

Órgãos de soberania. O artigo 110.º, n.º 1, enumera-os: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. O artigo 111.º, n.º 2, proíbe que um órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local delegue os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.

Leis e decretos-leis. O artigo 112.º, n.º 2, diz que as leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos. Quando a Assembleia da República confirma o voto por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deve promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção (artigo 136.º). O artigo 172.º impede a dissolução da Assembleia nos seis meses posteriores à sua eleição.

Governo. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro (artigo 187.º, n.º 2). Antes da apreciação do programa pela Assembleia, ou após a demissão, o Governo limita-se aos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos (artigo 186.º, n.º 5). A matéria da sua própria organização e funcionamento é da exclusiva competência legislativa do Governo (artigo 198.º, n.º 2). Compete-lhe dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado, superintender na administração indireta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma (artigo 199.º, alínea d)).

Tribunais. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (artigo 205.º, n.º 2). Aos tribunais administrativos e fiscais compete julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artigo 212.º, n.º 3). No continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (artigo 236.º, n.º 1).

Este é o conjunto que mais rende numa prova de função pública. Releia-o duas vezes.

O CPA tem um padrão: quase tudo se resolve com um prazo e uma data de contagem. A tabela seguinte reúne os que mais se confundem.

Competência. O artigo 36.º, n.º 2, declara nulo todo o ato ou contrato que tenha por objeto a renúncia à titularidade ou ao exercício da competência dos órgãos administrativos, sem prejuízo da delegação de poderes e figuras afins previstas na lei. Do mesmo modo, o artigo 161.º, n.º 2, alínea k), inclui entre os atos nulos os que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei.

Regulamentos. O artigo 141.º, n.º 1, impede a eficácia retroativa dos regulamentos que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções.

Forma. Nos órgãos colegiais, a forma escrita só é obrigatória quando a lei o determine, mas os atos devem ser sempre consignados em ata, sem o que não produzem efeitos (artigo 150.º, n.º 2).

Impugnações administrativas. As impugnações administrativas necessárias suspendem os efeitos do ato (artigo 189.º, n.os 1 e 2). O artigo 129.º trata a falta de decisão no prazo legal como incumprimento do dever de decisão, que permite ao interessado usar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.

Tempestividade. Quando o requerimento é apresentado em órgão incompetente, vale a data da apresentação inicial para efeitos da sua tempestividade (artigo 41.º).

Vínculos. O vínculo de emprego público assume três modalidades: contrato de trabalho em funções públicas, nomeação e comissão de serviço (artigo 6.º, n.º 3). São nulos os contratos de prestação de serviço para funções públicas em que exista subordinação jurídica, e não podem dar origem a vínculo de emprego público (artigo 10.º, n.º 3). A acumulação de funções depende de prévia autorização da entidade competente (artigo 23.º, n.º 1).

Seleção e nomeação. Entre os métodos de seleção obrigatórios estão as provas de conhecimentos, destinadas a avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício da função (artigo 36.º, n.º 1, alínea a)). O prazo para aceitação da nomeação é de 20 dias, contados de forma contínua da publicitação (artigo 43.º, n.º 1).

Período experimental. Para técnico superior e carreiras de idêntica complexidade, é de 240 dias (artigo 49.º, n.º 1). Conclui-se com sucesso com avaliação não inferior a 14 valores (carreira ou categoria de grau 3 de complexidade) ou 12 valores nas restantes (artigo 46.º, n.º 4). Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem justa causa e sem indemnização (artigo 47.º).

Contrato a termo. O contrato a termo certo dura o período acordado, sem exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial (artigo 60.º, n.º 1). Em caso algum se converte em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo (artigo 63.º, n.º 2).

Mobilidade. A mobilidade tem a duração máxima de 18 meses, salvo as exceções previstas (artigo 97.º, n.º 1). Para carreira de grau de complexidade inferior, o acordo do trabalhador nunca pode ser dispensado (artigo 94.º, n.º 2). O limite de distância é reduzido para 30 km nas categorias de grau 1 ou 2 (artigo 95.º, n.º 3).

Tempo de trabalho e férias. O período normal de trabalho é de sete horas por dia e 35 horas por semana (artigo 105.º, n.º 1). Ao período de férias acresce um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado (artigo 126.º, n.º 4). O trabalhador pode faltar dois dias por mês por conta das férias, até ao máximo de 13 dias por ano (artigo 135.º, n.º 1).

A matéria disciplinar é onde os prazos da LTFP mais se confundem. Organize-a em duas colunas: o que se pode aplicar e em quanto tempo.

1. Faça um índice de prazos. Numa folha, ordene-os por número de dias (5, 8, 10, 15, 20, 30, 60, 90, 120) com o artigo ao lado. Na prova, procura-se pelo prazo e verifica-se o artigo.
2. Distinga procedimento de disciplina. O prazo de audiência dos interessados no CPA (não inferior a 10 dias, artigo 122.º) não tem relação com os prazos da LTFP. Trate os dois diplomas como dois mundos.
3. Marque as exceções. O CPA e a LTFP raramente dizem «sempre». As palavras «salvo», «sem prejuízo» e «exceto» são o sítio onde as perguntas escondem a resposta.
4. Treine com correção fundamentada. Cada pergunta dos nossos testes indica a base legal; releia o artigo no seu exemplar depois de cada erro.

Para treinar, o site tem testes por matéria: Constituição, organização do Estado, CPA e LTFP.

Dúvidas habituais sobre este bloco.