Constituição fiscal, LGT e CPPT: o procedimento tributário na prova

Finalidade e legalidade. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza (artigo 103.º, n.º 1). Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes (n.º 2). Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança não se façam nos termos da lei (n.º 3).

Tributação. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e é único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar (artigo 104.º, n.º 1). A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real (n.º 2). A tributação do consumo deve onerar os consumos de luxo (n.º 4).

Orçamento. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a classificação orgânica e funcional, de modo a impedir dotações e fundos secretos (artigo 105.º, n.º 3). A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada anualmente, de acordo com a lei de enquadramento (artigo 106.º, n.º 1). A execução é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que aprecia e aprova a Conta Geral do Estado (artigo 107.º).

Competência. A criação de impostos e do sistema fiscal e o regime geral das taxas são matéria da competência relativa da Assembleia da República (artigo 165.º, n.º 1, alínea i)), o que significa que o Governo só pode legislar sobre elas com autorização legislativa. As leis de autorização devem definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, que pode ser prorrogada (n.º 2); não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da execução parcelada (n.º 3); caducam com a demissão do Governo, o termo da legislatura ou a dissolução da Assembleia (n.º 4). As autorizações concedidas na lei do Orçamento, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam (n.º 5).

Regiões e autarquias. As regiões autónomas exercem poder tributário próprio nos termos da lei (artigo 227.º, n.º 1, alínea i)). As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei (artigo 238.º, n.º 4).

Conceitos. Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas (artigo 3.º, n.º 2). Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência, atende-se à substância económica dos factos tributários (artigo 11.º, n.º 3). As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes (artigo 12.º, n.º 3). As presunções das normas de incidência admitem sempre prova em contrário (artigo 73.º).

Sujeitos e responsabilidade. Não é sujeito passivo quem suporte o encargo do imposto por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso, impugnação ou pedido de pronúncia arbitral (artigo 18.º, n.º 4, alínea a)). A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários (artigo 23.º, n.º 2). Os administradores e gerentes respondem pelas dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo, quando não provem que a falta de pagamento lhes não foi imputável (artigo 24.º, n.º 1, alínea b)). Na substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues (artigo 28.º, n.º 1).

Crédito tributário e juros. O crédito tributário é indisponível (artigo 30.º, n.º 2). A administração tributária não pode conceder moratórias, salvo nos casos expressamente previstos na lei (artigo 36.º, n.º 3). Os juros compensatórios só são devidos pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração (artigo 35.º, n.º 7).

A tabela reúne os prazos da LGT que mais aparecem. Memorize a diferença entre caducidade (liquidar), prescrição (cobrar) e prazo de reação (reclamar).

O CPPT é um código de prazos. Comece pelos de notificação, que condicionam todos os outros.

• Notificações por carta registada presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte, quando esse dia não seja útil (artigo 39.º, n.º 1).
• Notificações eletrónicas consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na área reservada do Portal das Finanças (artigo 38.º-A, n.º 4).
• Remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos à administração tributária: a data relevante é a do registo (artigo 26.º, n.º 2).
• Prazo supletivo: se a administração ou o juiz não fixarem prazo, é de 10 dias (artigo 23.º, n.º 2).
• Mudança de domicílio: comunica-se em 15 dias (artigo 43.º, n.º 1).
• Falta de requisitos da notificação: pode requerer-se, dentro de 30 dias (ou do prazo de reação, se inferior), a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão (artigo 37.º, n.º 1).
• Mandatário: nos tribunais tributários, a constituição de mandatário é obrigatória nos termos da lei processual administrativa (artigo 6.º, n.º 1); perante a administração, o mandato quando se discutam questões de direito é exercido por advogados, advogados estagiários e solicitadores (artigo 5.º, n.º 2).

Esta é a tabela que mais vale ter marcada no exemplar. Ordene-a mentalmente por fase: antes do tribunal, no tribunal, na execução.

1. Monte uma linha do tempo do contribuinte. Notificação, 3.º ou 5.º dia de presunção, prazo de reação, tribunal, execução. Cada prazo do CPPT encaixa num ponto desta linha.
2. Separe LGT e CPPT. A LGT tem o princípio (caducidade em quatro anos, juros, responsabilidade). O CPPT tem a tramitação (quantos dias para reclamar, impugnar, opor-se). Se a pergunta fala de «caducidade do direito de liquidar», é LGT. Se fala de «prazo para impugnar», é CPPT.
3. Leia as exceções. «Quando a lei não fixar outro», «salvo se o atraso não for imputável» e «sem prejuízo» escondem a resposta.
4. Treine com correção fundamentada. Em cada pergunta dos nossos testes, a base legal vem identificada.

Para treinar, o site tem testes por matéria: Constituição, sistema fiscal, LGT e CPPT.

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