Código Civil na prova: lei, negócios, prescrição e contratos

Personalidade. Adquire-se no momento do nascimento completo e com vida (artigo 66.º, n.º 1). Maioridade. Quem perfizer dezoito anos adquire plena capacidade de exercício de direitos (artigo 130.º).

Lacunas e aplicação no tempo. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos (artigo 10.º, n.º 1). A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular (artigo 12.º, n.º 1). Quando a lei dispuser diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entende-se que abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor (n.º 2).

Forma. Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado (artigos 875.º e 220.º).

Simulação. Se, por acordo entre declarante e declaratário e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado (artigo 240.º, n.º 1); o negócio simulado é nulo (n.º 2).

Nulidade e anulabilidade. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal (artigo 286.º). A anulabilidade tem prazo, mas, enquanto o negócio não estiver cumprido, pode ser arguida sem dependência de prazo, por via de ação ou de exceção (artigo 287.º, n.º 2).

A tabela reúne os prazos que mais aparecem.

Liberdade contratual. Dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código ou incluir as cláusulas que lhes aprouver (artigo 405.º). O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei (artigo 406.º, n.º 1). A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato, salvas as exceções previstas na lei (artigo 408.º, n.º 1).

Mora. Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo (artigo 805.º, n.º 2, alínea a)). Na obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora (artigo 806.º, n.º 1); o credor pode, no entanto, provar que a mora lhe causou dano superior aos juros e exigir indemnização suplementar, quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco (n.º 3).

Compra e venda. O preço deve ser pago no momento e no lugar da entrega da coisa vendida (artigo 885.º, n.º 1).

Fiança. Se exceder a dívida principal ou for contraída em condições mais onerosas, a fiança não é nula, mas apenas redutível aos precisos termos da dívida afiançada (artigo 631.º, n.º 2).

Locação. Se a coisa locada não for restituída logo que finde o contrato, o locatário paga, a título de indemnização, a renda ou aluguer estipulado até à restituição (artigo 1045.º, n.º 1); logo que se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro (n.º 2).

Forma do mútuo. Sem prejuízo de lei especial, o mútuo de valor superior a 25 000 euros só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado, e o de valor superior a 2 500 euros se o for por documento assinado pelo mutuário (artigo 1143.º).

Usura. É havido como usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais acrescidos de 3 % ou 5 %, conforme exista ou não garantia real: 3 % com garantia real, 5 % sem ela (artigo 1146.º, n.º 1).

Mandato. A morte do mandante, ou a sentença de acompanhamento a ele relativa, não faz caducar o mandato quando este tenha sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro (artigos 1174.º e 1175.º, n.º 1).

Antes da prova, releia esta lista com o exemplar aberto nos artigos indicados.

1. Aprenda pelo regime. Nulidade (a todo o tempo), anulabilidade (prazo, com a exceção do artigo 287.º), prescrição (invocada, nunca suprida de ofício), mora (prazo certo dispensa interpelação).
2. Marque os números. 18 anos, cinco anos nas rendas, cinco dias na interrupção, dobro da indemnização na locação, 3 % e 5 % na usura.
3. Leia a regra e a exceção. O Código Civil tem muitas regras supletivas: «salvo disposição em contrário» e «salvas as exceções previstas na lei» escondem a resposta.
4. Treine com correção fundamentada. O nosso teste de Código Civil indica o artigo em cada resposta.

Dúvidas habituais sobre o Código Civil.