IVA, impostos especiais de consumo, IMI e IMT: mapa e regras para a prova

O Código do IVA abre com a incidência objetiva (artigo 1.º) e subjetiva (artigo 2.º), segue com o lugar das operações e a exigibilidade (artigos 6.º a 8.º), as isenções nas operações internas (artigo 9.º), a renúncia (12.º), as isenções nas importações (13.º) e nas exportações (14.º), o valor tributável, as taxas, o direito à dedução (artigo 19.º e seguintes), as obrigações dos sujeitos passivos (artigo 29.º e seguintes) e os regimes especiais, entre eles o regime de isenção (artigos 53.º e seguintes). A Diretiva 2006/112/CE é a norma de referência europeia, que o Código transpõe.

Incidência. O artigo 1.º, n.º 1, alínea a), sujeita a IVA as transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal. A Diretiva diz, no artigo 9.º, n.º 1, que é sujeito passivo qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma atividade económica, seja qual for o fim ou o resultado, e o artigo 10.º exclui os assalariados vinculados ao empregador por contrato de trabalho. O artigo 14.º, n.º 1, da Diretiva define entrega de bens como a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário.

Lugar das operações. O artigo 6.º, n.º 6, alínea a), do Código localiza em Portugal as prestações de serviços a sujeitos passivos quando o adquirente aqui tenha sede, estabelecimento estável ou, na falta, domicílio; o artigo 6.º, n.º 8, alínea a), localiza as prestações relacionadas com imóvel sito no território nacional, incluindo serviços de arquitetos, fiscalização de obras, peritos e agentes imobiliários. A Diretiva, no artigo 44.º, localiza as prestações de serviços a um sujeito passivo agindo nessa qualidade no lugar onde este tem a sede da sua atividade económica, ou o estabelecimento estável a que os serviços são prestados.

Exigibilidade. O artigo 7.º trata o facto gerador e a exigibilidade: nas transmissões de bens, o imposto é devido quando os bens são postos à disposição do adquirente (n.º 1, alínea a)), e, se a transmissão implicar instalação ou montagem pelo fornecedor, considera-se que isso só acontece quando essa instalação ou montagem estiver concluída (n.º 2). O artigo 8.º, n.os 1, alínea c), e 2, trata o pagamento, mesmo parcial, antes da emissão da fatura: o imposto é exigível no momento do recebimento, pelo montante recebido. O artigo 63.º da Diretiva é a regra geral: o facto gerador ocorre e o imposto torna-se exigível quando é efetuada a entrega de bens ou a prestação de serviços. O artigo 36.º, n.º 1, alínea a), manda emitir a fatura, o mais tardar, no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º.

Isenções e renúncia. O artigo 9.º lista as isenções nas operações internas (por exemplo, no n.º 28, as operações de seguro e resseguro e os serviços conexos prestados por corretores e intermediários). O artigo 12.º, n.º 3, obriga o sujeito passivo que tenha renunciado à isenção nos termos dos n.os 1 e 2 a permanecer no regime por, pelo menos, cinco anos. O artigo 14.º, n.º 1, alínea a), isenta as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por terceiro por conta deste.

Dedução e reembolso. O artigo 22.º, n.º 1, estabelece que o direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, nos termos dos artigos 7.º e 8.º. O n.º 5 permite pedir o reembolso se, passados 12 meses do período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a 250 euros.

O CIEC (Decreto-Lei n.º 73/2010) abre, no artigo 1.º, com o seu objeto: o imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA), o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e o imposto sobre o tabaco (IT). O artigo 2.º consagra o princípio da equivalência: onerar os contribuintes na medida dos custos que provocam, designadamente no ambiente e na saúde pública. O código segue a vida do produto: sujeitos passivos (artigo 4.º), incidência objetiva, isenções comuns e facto gerador (artigos 5.º a 7.º), exigibilidade e introdução no consumo (artigos 8.º a 10.º-B), liquidação e pagamento (11.º a 14.º), reembolsos (15.º a 20.º), produção e detenção em regime de suspensão no entreposto fiscal (21.º a 34.º), circulação (35.º a 46.º), perdas (47.º a 52.º), garantias (53.º a 59.º) e produtos já introduzidos no consumo (60.º a 65.º), antes das regras específicas de cada imposto.

Regras que saem: o artigo 4.º, n.º 3, faz os devedores responder solidariamente pela mesma dívida; o artigo 8.º, n.os 1 e 2, manda aplicar a taxa em vigor na data da exigibilidade; o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), considera introdução no consumo a saída dos produtos, ainda que irregular, do regime de suspensão do imposto; o artigo 10.º, n.º 3, manda processar o e-DIC até ao final do dia útil seguinte ao da introdução no consumo; o artigo 15.º, n.º 3, dá três anos a contar da liquidação para pedir o reembolso; o artigo 19.º, n.º 2, considera retirada do mercado a devolução por razões comerciais ocorrida em 90 dias da introdução no consumo; o artigo 53.º, n.º 2, admite garantias em numerário, fiança bancária ou seguro-caução, e o artigo 54.º, n.º 1, fixa a garantia inicial do entreposto em 2 % da previsão média mensal do imposto exigível no primeiro ano. O artigo 76.º, n.º 1, define a unidade tributável das bebidas espirituosas como o hectolitro de álcool contido, na base de 100 % de volume, a 20 °C, e o artigo 103.º, n.os 1 a 3, faz o imposto sobre os cigarros ter um elemento específico e outro ad valorem.

O Código do IMI começa por dizer, no artigo 1.º, n.º 1, que o imposto incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território português, constituindo receita dos municípios. Retenha:

• cada fração autónoma, em propriedade horizontal, é havida como um prédio (artigo 2.º, n.º 4);
• prédios com partes rústica e urbana classificam-se na íntegra pela parte principal (artigo 5.º, n.º 1), e os prédios urbanos dividem-se em habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, terrenos para construção e outros (artigo 6.º, n.º 1);
• o imposto é devido pelo proprietário em 31 de dezembro do ano a que respeita (artigo 8.º, n.º 1), ou pelo usufrutuário ou superficiário nos casos de usufruto ou de direito de superfície (n.º 2);
• a liquidação faz-se nos meses de fevereiro a abril do ano seguinte (artigo 113.º, n.º 2), e o pagamento do montante superior a 100 euros e até 500 euros faz-se em duas prestações, em maio e novembro (artigo 120.º, n.º 1, alínea b)).

O IMT incide, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, sobre as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis situados em território nacional, incluindo os arrendamentos a longo prazo, isto é, os que devam durar mais de 30 anos (n.º 2, alínea c)). É devido pelos adquirentes (artigo 4.º), com as exceções do artigo: nos contratos para pessoa a nomear, pelo contraente originário (alínea b)); na permuta, pelo permutante que receber os bens de maior valor (alínea c)).

Alguns pontos de procedimento: a obrigação tributária constitui-se no momento em que ocorrer a transmissão (artigo 5.º, n.º 2); o imposto incide sobre o valor constante do ato ou sobre o valor patrimonial tributário, consoante o que for maior (artigo 12.º, n.º 1); se o ato translativo não se realizar em dois anos, a liquidação fica sem efeito (artigo 22.º, n.º 4); só se pode liquidar imposto nos oito anos seguintes à transmissão (artigo 35.º, n.º 1); e, se o contrato for celebrado no estrangeiro, o pagamento faz-se durante o mês seguinte (artigo 36.º, n.º 2).

1. Ordene as perguntas pelo tempo. Antes de abrir o código, pergunte-se: «estou a perguntar quando nasce, quem deve ou até quando?». O artigo certo é quase sempre o de exigibilidade, o de sujeição passiva ou o de prazos.
2. Compare IVA e IEC. No IVA, a exigibilidade segue a entrega do bem ou a prestação (e o pagamento antecipado); no CIEC, segue a introdução no consumo e a saída do regime de suspensão.
3. Distinga IMI de IMT. O IMI é anual e tem como sujeito passivo o proprietário em 31 de dezembro; o IMT é devido uma vez, pelo adquirente, na transmissão onerosa.
4. Cuidado com valores que mudam. Taxas, escalões e limites variam; a prova responde-se pela legislação em vigor em junho de 2024.

Para treinar, o site tem testes por matéria: Código do IVA, Impostos Especiais de Consumo e IMI e IMT, cada um com a base legal da correção. Para a relação com as importações, veja o guia do Código Aduaneiro da União.

Dúvidas habituais sobre estes impostos.