GATT e OMC: as regras do comércio internacional que a prova pergunta

Nação mais favorecida (artigo I, n.º 1). Qualquer vantagem concedida a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país deve ser concedida imediata e incondicionalmente ao produto similar originário de ou destinado aos territórios de todas as outras partes contratantes.

Listas de concessões (artigo II, n.º 1, alínea b)). Os produtos das listas ficam isentos de todos os outros direitos ou imposições, de qualquer natureza, aplicados à importação ou por ocasião desta, acima dos que existiam na data do acordo.

Tratamento nacional (artigo III). Os produtos importados não podem estar sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos internos ou outras imposições internas superiores aos aplicados, direta ou indiretamente, aos produtos nacionais similares (n.º 2). O tratamento nacional não se aplica às leis, regulamentos e exigências relativas à contratação pública de produtos adquiridos pelos organismos governamentais para fins governamentais, e não com vista à revenda comercial (n.º 8, alínea a)).

Valor aduaneiro (artigo VII). O valor deve basear-se no valor real da mercadoria importada sobre a qual incidem os direitos, ou de mercadoria similar, e não no valor de mercadorias de origem nacional ou em valores arbitrários ou fictícios (n.º 2, alínea a)). As bases e métodos de determinação do valor devem ser estáveis e suficientemente publicitados para permitir aos comerciantes estimar, com razoável certeza, o valor aduaneiro (n.º 5).

Publicação (artigo X, n.º 2). Nenhuma medida de aplicação geral que imponha uma exigência, restrição ou proibição nova ou mais gravosa à importação, ou à transferência de pagamentos, pode ser aplicada antes de oficialmente publicada.

Tribunais e recursos (artigo X, n.º 3, alínea b)). Cada parte mantém tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos para a revisão e retificação de ações administrativas aduaneiras; esses tribunais ou procedimentos devem ser independentes dos serviços encarregados da aplicação administrativa, e as suas decisões são executadas por esses serviços e regem a sua prática, salvo se for interposto recurso para um tribunal superior no prazo previsto.

Eliminação das restrições (artigo XI). Não são instituídas nem mantidas proibições ou restrições que não sejam direitos, impostos ou outras imposições (no original, «other than duties, taxes or other charges»), quer sejam aplicadas por contingentes, licenças de importação ou exportação, ou por outras medidas (n.º 1). Há exceção para proibições ou restrições à exportação aplicadas temporariamente para prevenir ou atenuar situações críticas de escassez de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte exportadora (n.º 2, alínea a)).

Salvaguardas (artigo XIX). Quando, em consequência de uma evolução imprevista, um produto é importado em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes, a parte pode, na medida e pelo tempo necessários, suspender a obrigação, no todo ou em parte, ou retirar ou modificar a concessão (n.º 1, alínea a)). Em circunstâncias críticas em que o atraso causaria um prejuízo de difícil reparação, a ação pode ser tomada provisoriamente sem consulta prévia, com a condição de a consulta se realizar imediatamente (n.º 2). Se não houver acordo, as partes afetadas ficam livres de suspender concessões substancialmente equivalentes, o mais tardar 90 dias após a ação, com efeito decorridos 30 dias sobre a receção do aviso escrito (n.º 3, alínea a)).

Exceções gerais (artigo XX). O preâmbulo exige que as medidas não constituam um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam as mesmas condições, nem uma restrição dissimulada ao comércio internacional. Entre as exceções: as relativas aos produtos do trabalho prisional (alínea e)) e as relativas à conservação de recursos naturais esgotáveis, se aplicadas em conjunto com restrições à produção ou ao consumo nacionais (alínea g)).

Segurança (artigo XXI). Nenhuma parte é obrigada a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança (alínea a)); nada impede medidas tomadas em tempo de guerra ou de outra emergência nas relações internacionais (alínea b), subalínea iii)).

Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre (artigo XXIV, n.º 8). Numa união aduaneira (alínea a)) substitui-se por um só território aduaneiro dois ou mais territórios aduaneiros, de modo que, por um lado, são eliminados os direitos e outras regulamentações restritivas sobre o essencial das trocas entre os territórios constituintes (subalínea i)) e, por outro, cada membro aplica, praticamente, os mesmos direitos e regulamentações comerciais ao comércio com os territórios não incluídos na união (subalínea ii)). Numa zona de comércio livre (alínea b)) eliminam-se esses direitos e regulamentações sobre o essencial das trocas entre os territórios constituintes, nos produtos originários desses territórios; a alínea b) não contém a exigência da subalínea ii) da alínea a), isto é, não impõe os mesmos direitos ao comércio com terceiros.

A tabela reúne os quatro números do acordo que criou a OMC.

1. Aprenda o artigo pelo conceito. I é «nação mais favorecida», III «tratamento nacional», VII «valor», X «publicação e recurso», XI «restrições quantitativas», XIX «salvaguardas», XX «exceções gerais», XXI «segurança», XXIV «uniões aduaneiras».
2. Atenção aos pares. O artigo I (entre países parceiros) e o artigo III (produto importado contra produto nacional) não se confundem. O artigo XX (exceções gerais) e o XXI (segurança) também têm funções diferentes.
3. Ligue ao direito aduaneiro da União. O artigo VII do GATT fixa princípios de valor aduaneiro que reencontrará, desenvolvidos, no Código Aduaneiro da União; veja o guia Direito aduaneiro da União e CAU.
4. Treine com correção fundamentada. Cada pergunta do nosso teste de GATT e OMC indica o artigo em causa.

Dúvidas habituais sobre o GATT e a OMC.